domingo, fevereiro 12, 2017

Treta da semana (atrasada): CETA.

O Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) é um tratado entre a União Europeia e o Canadá que, alegadamente, visa promover a colaboração económica permitindo o acesso pleno a todo o mercado das partes signatárias (1). À primeira vista, parece bem levantar obstáculos ao comércio. Infelizmente, a abordagem é injusta, prejudicial e ilegítima.

Estes tratados facilitam a circulação de capital sem remover barreiras à circulação de pessoas. Se o CETA for ratificado, um investidor português poderá montar restaurantes em Toronto como em Lisboa. Assim, o CETA beneficiará directamente aqueles, talvez uns 0.1% da população, com o capital necessário para aproveitar esta liberdade de investimento. No entanto, o empregado de mesa português continua a não poder vender o seu trabalho no Canadá. Apesar de se dizer comprehensive, o CETA abrange apenas o capital. Quem tem de vender o seu trabalho só poderá beneficiar indirectamente, se tiver sorte, mas também poderá ficar prejudicado se os investidores preferirem comprar trabalho noutro lado. Para 99.9% da população, estes tratados tanto podem fazer subir o ordenado como tirar o emprego. Este é um problema fundamental da globalização, que combina o trânsito livre de capital com fortes barreiras ao trânsito de pessoas. Infelizmente, é um esquema ideal para os investidores e é também fácil assustar a maioria com o alegado perigo de deixar que “eles” venham para cá.

O CETA também é problemático em muitos detalhes. Compromete os signatários a criminalizar a gravação não autorizada de espectáculos ou a remoção de identificadores incluídos em músicas ou filmes para gerir o DRM. Prevê um fórum onde a UE, o Canadá e as empresas interessadas coordenem a regulação de bens de consumo e alimentos. Assim, em vez do exportador se adaptar às exigências do mercado para onde exporta, será ainda mais o interesse comercial a ditar o que permitimos que se comercialize e em que condições. O CETA prevê até um tribunal arbitral que permita aos investidores processarem directamente os Estados por legislação que frustre as expectativas criadas pelo CETA. Se bem que não seja má ideia haver tribunais com autoridade para sancionar Estados – como o Supremo Tribunal dos EUA ou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – estes tribunais arbitrais são fundamentalmente diferentes. Primeiro, permitem aos investidores processar Estados por violação de um tratado que Estados celebram com outros Estados. Só Estados é que teriam legitimidade para processar por violação deste tratado. Além disso, a legitimidade de um tribunal vem de fazer cumprir leis criadas pelos cidadãos, ou por referendo ou por meio de representantes eleitos. Este tribunal arbitral não teria essa legitimidade, ficando à margem de qualquer legislação europeia ou canadense. É inaceitável que se crie um tribunal ao qual só os ricos têm acesso e cuja função é subordinar o poder legislativo dos cidadãos aos interesses económicos dos investidores. Isto são apenas alguns exemplos de muitas medidas inaceitáveis que o CETA impinge como parte daquilo que, fundamentalmente, deveria ser um tratado acerca de taxas aduaneiras e licenças comerciais.

E este é outro grande problema do CETA. O processo legislativo tem de ser transparente e permitir a participação de toda a sociedade. Para isso, as medidas propostas têm de ser específicas, bem circunscritas, e sujeitas a discussão pública. A negociação do CETA não foi nada assim. Decorreu à porta fechada, entre burocratas e investidores, e só se foi sabendo o que combinavam quando havia fugas de documentos. Ao longo do processo foram colando ao CETA artigos sobre tudo o que lhes pudesse interessar, desde taxas alfandegárias a patentes sobre plantas, de regras de segurança alimentar à vídeo-gravação de espectáculos, da autorização de serviços de telecomunicação a legislação laboral e imensas outras coisas. São quase 1600 páginas de artigos, tabelas e apêndices – doze vezes o Código Penal Português – que agora pedem ao Parlamento Europeu que assine de cruz, sem discussão nem possibilidade de alterações. A maioria destas medidas dispensa até ratificação pelos países da UE. Isto não é uma forma democrática de legislar.

Eu sou a favor do comércio internacional. Tanto que até acho que, quando se remove barreiras ao trânsito de capital, se deve também permitir o livre-trânsito de pessoas. O acesso aos mercados devia incluir sempre o acesso ao mercado de trabalho, até porque é o mais importante para a maioria das pessoas. Mas mesmo quem julgue esta posição demasiado radical deve reconhecer os outros defeitos do CETA. É um tratado enorme, com muita coisa má, negociado às escondidas no interesse dos investidores e que, se for aprovado no próximo dia 15, será imposto em bloco a toda a UE. Não haverá possibilidade de discutir ou corrigir qualquer problema. A quem concorda que a democracia não devia funcionar assim, apelo que contactem os eurodeputados que nos representam e que ainda não se comprometeram a votar contra o CETA. O site CetaCheck tem um formulário prático para isto e outros contactos para se quiserem exercer uma pressão mais personalizada. Penso que é importante bloquear este mecanismo pelo qual quem tem muito dinheiro consegue contornar os limites democráticos do poder.

1- Comissão Europeia, CETA Explained

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